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Título:		DECRETO Nº 28.543 12/02/1990 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Da nova redaçao ao artigo 16 do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 13/02/1990 p. 1 c. 1
Revogação:		Revoga o Decreto nº 22.733/1986.; (ver documento) Revoga o Decreto nº 22.516/1986.; (ver documento) Revoga o Decreto nº 16.930/1980. (ver documento)
Legislação explicativa:		Decreto nº 8.439/1969 - Regulamenta a Lei nº 7.329/1969 que estabelece normas para a execuçao de serviço de transporte individual de passageiros em veiculos de aluguel providos de taximetro. (ver documento)
Indexação:		Licença - Lotaçao - Perua - Taxi - Veiculo utilitario - Veiculos

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